O advogado pode se apresentar como especialista só quando tem título certificado na área ou notória especialização. O art. 3º, III, do Provimento 205/2021 veda o “anúncio de especialidades para as quais não possua título certificado ou notória especialização”. Sem isso, ele informa a área a que se dedica (“atuação em direito previdenciário”), sem a palavra especialista.
A dúvida aparece na hora de escrever a bio do Instagram, a página do site que apresenta o advogado e a descrição do Google. Abaixo estão o texto das normas, as frases que cabem com e sem o certificado e onde o título entra quando o escritório tem mais de um advogado.
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Solicitar Diagnóstico GratuitoÁrea de atuação e especialidade não são a mesma coisa para a OAB
O Código de Ética deixa o advogado dizer a que área se dedica; o Provimento 205 só deixa chamar isso de especialidade quando há comprovação. São duas permissões diferentes, e confundir uma com a outra explica a maior parte das bios fora da regra.
Código de Ética e Disciplina, art. 44, § 1º: “Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar (…)”.
Provimento 205/2021, art. 3º: “(…) sendo vedadas as seguintes condutas: (…) III – anúncio de especialidades para as quais não possua título certificado ou notória especialização, nos termos do parágrafo único do art. 3º-A do Estatuto da Advocacia”.
Provimento 205/2021, art. 4º, § 1º: “Admite-se, na publicidade de conteúdos jurídicos, a identificação profissional com qualificação e títulos, desde que verdadeiros e comprováveis quando solicitados pela Ordem dos Advogados do Brasil (…)”.
Dizer que se dedica ao direito de família é informar o perfil profissional, o que o art. 3º, § 1º, do provimento chama de publicidade sóbria e informativa. Dizer “especialista em direito de família” é afirmar uma qualificação, e qualificação tem de ser verdadeira e comprovável.
Título certificado, na prática, é o certificado de conclusão de um curso de especialização (pós-graduação lato sensu) naquela matéria. Mestrado e doutorado são títulos acadêmicos e entram com o nome exato do diploma. A notória especialização é outra coisa, definida no parágrafo único do art. 3º-A do Estatuto, incluído pela Lei 14.039/2020: o conceito do profissional, “decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações”, tem de permitir “inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”. A régua é alta e pensada para a contratação de um serviço específico. Quem não tem certificado não deveria apoiar a palavra especialista nela.
Frases que cabem no site e na bio, com e sem certificado
Com o certificado da área, “especialista em” cabe, ao lado do nome e do número da OAB. Sem certificado, a mesma informação sai como área de atuação, e o leitor entende do mesmo jeito em que tipo de caso o advogado trabalha.
Pense numa advogada trabalhista numa cidade de 200 mil habitantes, com pós-graduação concluída em Direito do Trabalho, que também atende aposentadoria. A bio dela pode ser “Especialista em Direito do Trabalho · Atuação em Direito Previdenciário · OAB/MG 123.456”. “Especialista em trabalhista e previdenciário” fica fora: o certificado cobre só uma das duas áreas.
Pode
- “Especialista em Direito do Trabalho”, com a pós concluída nessa área
- “Mestre em Direito Civil”, com o nome exato do diploma
- “Atuação em direito previdenciário”, sem título na área
- “Dedicada ao direito de família”, sem título na área
Não pode
- “Especialista” numa área sem certificado nela
- “Especialista” apoiado em curso livre ou em pós ainda em andamento
- “O maior especialista da cidade”, que é autoengrandecimento (art. 3º, IV)
- “Escritório de especialistas” quando só um sócio tem o título
Guarde o certificado em PDF numa pasta fácil de achar. O art. 1º, § 2º, do provimento manda comprovar a veracidade do que foi divulgado sempre que a fiscalização da OAB pedir, “sob pena de incidir na infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XVI, do Estatuto”. As outras vedações que pesam na mesma bio, como frase persuasiva e promessa de resultado, estão no guia do Provimento 205 da OAB.
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Escritório com sócios, Google e Instagram: onde o título entra
O título é de uma pessoa, então aparece junto do nome de quem o tem. O nome do escritório e o nome do Perfil da Empresa no Google não levam “especialista”.
Numa sociedade com três sócios em que só um concluiu pós em Direito Tributário, a página de apresentação do site traz o título na linha dele (“Dr. Paulo Souza, especialista em Direito Tributário”) e as áreas dos outros como atuação. Pelo art. 1º, § 1º, do provimento, a informação é de responsabilidade das pessoas identificadas e, na sociedade, dos sócios administradores, que respondem pelos excessos. Como montar essa página está em página Sobre do site do advogado, e o mesmo cuidado vale para o cartão de visita do advogado.

No Google, a regra vem das diretrizes do Perfil da Empresa: o nome tem de ser o nome real, e o próprio Google dá como exemplo não aceito acrescentar “especialistas em manutenção de veículos” ao nome de uma oficina. As mesmas diretrizes dizem que o profissional não deve ter vários perfis por especialização. A área vai na categoria do Google Meu Negócio e na descrição, onde a regra da OAB continua valendo: “especialista” só com título. Um perfil completo e coerente com o site é o que sustenta o Google Meu Negócio para advogados.
Amanhã de manhã, vale procurar a palavra “especialista” na bio do Instagram, no LinkedIn, no site, na descrição do Google e no cartão. Para cada ocorrência, a pergunta é uma só: existe certificado dessa área no nome dessa pessoa? Se não existe, troque por “atuação em”.
Dúvidas de quem vai revisar a bio e o site
Estou terminando a pós. Já posso usar “especialista”?
Ainda não. O art. 3º, III, do Provimento 205 fala em título certificado, e o título só existe com o certificado de conclusão. Até lá, a área entra como atuação.
Mestrado na área permite dizer “especialista”?
O mestrado é título acadêmico, e o art. 44, § 1º, do Código de Ética permite citá-lo. O caminho mais seguro é escrever o título como está no diploma (“mestre em Direito Processual Civil”) em vez de trocá-lo por “especialista”.
“Especializado em” é diferente de “especialista em”?
Na leitura mais segura, não. As duas expressões anunciam uma especialidade, que é o que o art. 3º, III, condiciona ao título. Sem certificado, use “atuação em” ou “dedicado a”.
A regra vale também para anúncio pago e post impulsionado?
Vale. O art. 3º do Provimento 205 trata de toda publicidade profissional, paga ou não, e o inciso III não abre exceção para anúncio. Um anúncio com “especialista” numa área sem certificado tem o mesmo problema da bio.
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