Pode usar o WhatsApp, mas não para oferecer serviço a quem não procurou o escritório. O Código de Ética da OAB permite usar telefone e internet para mandar mensagens a destinatários certos, desde que elas não ofereçam serviços nem sirvam para captar clientela. Responder quem chamou, atender clientes e mandar conteúdo informativo a quem pediu está dentro da regra; disparo para lista de desconhecidos, ligação oferecendo ação e abordagem a quem acabou de passar por um problema, não.
A dúvida é comum porque o WhatsApp virou o principal canal de atendimento de quase todo escritório, e a fronteira entre atender e abordar nem sempre fica clara no dia a dia. Abaixo, o que as normas dizem, a diferença entre atender e captar, um quadro com as situações mais comuns, um passo a passo para organizar o WhatsApp do escritório e os erros que mais aparecem.
O que as normas dizem sobre WhatsApp na advocacia
Nenhuma norma proíbe o advogado de ter WhatsApp. O que existe é um conjunto de regras sobre publicidade e captação que vale para qualquer meio, e algumas delas falam diretamente de telefone e mensagens.
- Mensagem a destinatário certo. O artigo 46 do Código de Ética e Disciplina manda a publicidade pela internet seguir as regras gerais do capítulo. O parágrafo único diz que a telefonia e a internet podem ser usadas como veículo de publicidade, “inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos”, desde que essas mensagens não impliquem o oferecimento de serviços nem representem forma de captação de clientela.
- Oferecer serviço para captar. O artigo 7º do mesmo código veda o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, artigo 34, inciso IV) define como infração disciplinar “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”.
- Mala direta. O artigo 40, inciso VI, do Código de Ética veda a mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade com o intuito de captação de clientela. O disparo em massa de mensagem com oferta é a versão digital da mala direta.
- Publicidade passiva e captação. O artigo 2º do Provimento 205/2021 chama de publicidade passiva a divulgação que atinge somente quem buscou informações sobre o anunciante ou concordou previamente em recebê-las, e define captação de clientela como o uso ativo de mecanismos de marketing para induzir alguém à contratação ou ao litígio, independentemente do resultado obtido.
- Contato e aplicativos. O artigo 4º, § 3º, do provimento admite divulgar os dados de contato e os meios de comunicação do escritório, citando aplicativos de mensagens, desde que de forma informativa e sóbria.
O Anexo Único do provimento traz dois itens que tocam no WhatsApp. Grupos são permitidos somente com pessoas determinadas, das relações do advogado ou do escritório, e com conteúdo que respeite as normas. Chatbot é permitido para facilitar a comunicação, como responder às primeiras dúvidas ou coletar dados e documentos, sem afastar a pessoalidade do atendimento nem tirar do advogado a responsabilidade e a decisão.
Para o panorama da norma em site, redes e anúncios, veja o guia sobre captação de clientes na advocacia dentro das regras da OAB.
Atender quem chamou x abordar quem não procurou
A pergunta que resolve quase todo caso é simples: quem começou a conversa, e a mensagem oferece serviço? Quando a pessoa encontrou o escritório e mandou mensagem, o WhatsApp é atendimento. Quando o escritório escolhe alguém que não pediu contato e manda uma oferta, é captação, seja por mensagem, por ligação ou por terceiro que faça isso em nome do advogado.
Pode
- Responder quem mandou mensagem ao escritório
- Acompanhar clientes e enviar andamento do caso
- Mandar conteúdo informativo a quem pediu para receber
- Grupo com pessoas determinadas das relações do escritório
- Chatbot para primeira triagem e agendamento
Não pode
- Disparo com oferta para lista comprada ou raspada
- Ligar ou escrever oferecendo ação a quem não procurou
- Abordar vítima de acidente ou familiar em luto
- Pedir a terceiro que capte contatos em nome do escritório
- Bot que dá consulta jurídica automática a não clientes
Exemplo prático. Um escritório previdenciário recebe de um conhecido uma planilha com telefones de aposentados da cidade e manda a todos uma mensagem: “verificamos que você pode ter direito à revisão do seu benefício, fale conosco”. Os destinatários não pediram contato, a mensagem oferece serviço e induz ao litígio. É captação pelo artigo 7º e pelo artigo 46, e o envio em massa ainda se aproxima da mala direta do artigo 40, VI. O mesmo texto, publicado como artigo no site e encontrado por quem pesquisou o assunto, seria conteúdo informativo.
Ligar ou mandar mensagem oferecendo serviço
A ligação não muda a regra. O parágrafo único do artigo 46 fala em “telefonia e internet” juntas: o advogado pode ligar para quem é cliente, para quem pediu retorno ou para quem deixou o contato num formulário do site. Ligar para uma lista de desconhecidos oferecendo ação é oferecimento de serviço com intuito de captar, vedado pelo artigo 7º.
Três situações aparecem com frequência e merecem atenção:
- Contato de terceiro. Corretor, despachante, funcionário de hospital ou de oficina que repassa telefones de pessoas com problema jurídico. O Estatuto fala em captar causas “com ou sem a intervenção de terceiros”: terceirizar a abordagem não tira a responsabilidade do advogado.
- Momento de vulnerabilidade. Mensagem a quem acabou de sofrer acidente, perder um familiar ou ser demitido, mesmo com texto educado, é abordagem de quem não procurou o escritório no momento em que a pessoa está mais suscetível.
- Retorno a quem procurou. Quem deixou nome e telefone pedindo contato pode receber o retorno, inclusive por ligação. A diferença está em quem pediu.
Há ainda uma camada fora da OAB. O número de telefone é dado pessoal, e a LGPD (Lei 13.709/2018) exige uma base legal para tratá-lo, como o consentimento do titular (artigo 7º, inciso I), que pode ser revogado a qualquer momento (artigo 8º, § 5º). E a Política de Mensagens do WhatsApp Business só permite contatar quem deu o número e autorizou receber mensagens, além de exigir que pedidos para parar sejam atendidos. Lista comprada falha nas três regras ao mesmo tempo, e números que recebem muitos bloqueios e denúncias podem ter o envio limitado pelo próprio WhatsApp.
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Quero uma análise do meu escritórioSituações comuns no WhatsApp do escritório
O quadro resume as situações que mais geram dúvida. Em todas, o conteúdo da mensagem continua sujeito às regras gerais: caráter informativo, discrição, sem promessa de resultado e sem caso concreto de cliente.
| Situação | Pode? | Por quê |
|---|---|---|
| Responder mensagem de quem encontrou o escritório | Sim | É publicidade passiva: a pessoa buscou o contato |
| Lista de transmissão com clientes que pediram para receber conteúdo | Sim, com conteúdo informativo | Destinatários certos que concordaram (CED, art. 46, parágrafo único) |
| Grupo com pessoas das relações do escritório | Sim | Anexo Único do Provimento 205, item Grupos de WhatsApp |
| Chatbot que recebe dúvidas iniciais e agenda conversa | Sim | Anexo Único, item Chatbot, sem tirar a pessoalidade do atendimento |
| Disparo de oferta para lista comprada | Não | Oferta a quem não procurou (CED, arts. 7º e 46) e mala direta (art. 40, VI) |
| Ligar oferecendo revisão, indenização ou ação | Não | Oferecimento de serviço para captar (CED, art. 7º; Estatuto, art. 34, IV) |
Um ponto que costuma passar despercebido: o fato de o contato estar salvo no celular não transforma a pessoa em destinatária que concordou em receber oferta. Um antigo colega de faculdade ou o vizinho podem estar na agenda e mesmo assim não ter pedido mensagem sobre os serviços do escritório.
Como organizar o WhatsApp do escritório dentro das regras
Na prática, o caminho é deixar o WhatsApp ser o ponto de chegada de quem já encontrou o escritório, e não a ferramenta de ir atrás de quem não procurou.
- Use o WhatsApp Business com perfil completo. Nome do escritório igual ao do site e do Google, endereço, horário e site, em linguagem sóbria, como pede o artigo 4º, § 3º, do provimento.
- Coloque o número onde o cliente procura. Site, Perfil da Empresa no Google e redes do escritório. O cuidado com o perfil no Google está detalhado na página de Google Meu Negócio para advogados.
- Mensagem de saudação informativa. Apresente o escritório e diga quando a pessoa terá retorno, sem promessa de resultado e sem pressão para contratar.
- Chatbot só para triagem. Coletar nome, assunto e documentos e marcar horário. A análise do caso fica com o advogado.
- Lista de transmissão com consentimento registrado. Quem entra pediu para receber conteúdo, e quem pede para sair sai na hora.
- Nada de lista de terceiros. Não compre, não receba e não importe contatos de quem não procurou o escritório.

Nos projetos da Posicione-see, o WhatsApp do escritório funciona melhor como porta de entrada para quem já pesquisou e decidiu conversar. Essa pessoa chega com a dúvida pronta, e a conversa começa do jeito que a OAB espera: ela procurou o advogado.
Equipe Posicione-see
Para o escritório aparecer no mapa do próprio aplicativo, com endereço e pino no perfil comercial, veja o guia sobre como fazer o escritório aparecer no mapa do WhatsApp.
Erros comuns no WhatsApp da advocacia
- Tratar a agenda do celular como lista de clientes. Ter o número salvo não é consentimento para receber oferta.
- Status com promessa ou resultado. O status é visto pelos contatos e segue as mesmas regras de publicidade: sem “ganhamos mais uma”, sem print de decisão de cliente, sem valores.
- Mensagem automática que já responde o caso. O Anexo Único não admite aplicativo que responda automaticamente consultas jurídicas de não clientes.
- Disparo pelo número pessoal para fugir do perfil comercial. A regra ética é a mesma em qualquer número, e o problema de captação continua.
- Ignorar quem pediu para sair. Fere a política do WhatsApp e a LGPD, e gera bloqueios e denúncias contra o número.
Perguntas frequentes sobre WhatsApp na advocacia
Um advogado pode ligar para captar cliente?
Não. Ligar para quem não procurou o escritório oferecendo serviço é captação vedada pelo artigo 7º do Código de Ética e pelo artigo 34, IV, do Estatuto. Ligar para clientes ou para quem pediu retorno é permitido.
É permitido aos advogados oferecer serviços por WhatsApp?
Não a quem não procurou. O artigo 46 do Código de Ética admite mensagens a destinatários certos desde que não impliquem oferecimento de serviços. Atender quem mandou mensagem e explicar como o escritório trabalha, quando a pessoa pergunta, é atendimento.
Um advogado pode enviar mensagens oferecendo serviços?
Mensagem de oferta a desconhecidos, não. Conteúdo informativo para quem pediu para receber pode, sem promessa, sem caso de cliente e sem chamada para contratar.
Advogado pode ter lista de transmissão no WhatsApp?
Pode, com pessoas que concordaram em receber e com conteúdo informativo. É o caso de destinatários certos do artigo 46 do Código de Ética. Registre quando cada pessoa pediu para entrar e retire na hora quem pedir para sair.
Advogado pode usar chatbot no WhatsApp?
Pode, para facilitar a comunicação: receber as primeiras dúvidas, coletar dados e documentos e agendar. O Anexo Único do Provimento 205 exige que o bot não afaste a pessoalidade do atendimento nem substitua a decisão do advogado.
Próximos passos
Se hoje o WhatsApp do escritório depende de ir atrás de contatos, vale inverter a lógica: o perfil completo, o número no site e no Google e um atendimento organizado fazem o cliente chegar por conta própria, que é o caminho que a OAB permite. Para entender como montar essa estrutura no escritório como um todo, conheça a agência de marketing para advogados da Posicione-see ou fale com a Posicione-see.















