Regras da OAB e dos conselhos

Advogado pode usar WhatsApp para captar clientes? Regras

Advogado pode usar WhatsApp para captar clientes? Veja o que o Código de Ética e o Provimento 205 permitem e onde o atendimento vira captação.

Publicado em

Advogado pode usar WhatsApp para captar clientes? Regras

Pode usar o WhatsApp, mas não para oferecer serviço a quem não procurou o escritório. O Código de Ética da OAB permite usar telefone e internet para mandar mensagens a destinatários certos, desde que elas não ofereçam serviços nem sirvam para captar clientela. Responder quem chamou, atender clientes e mandar conteúdo informativo a quem pediu está dentro da regra; disparo para lista de desconhecidos, ligação oferecendo ação e abordagem a quem acabou de passar por um problema, não.

A dúvida é comum porque o WhatsApp virou o principal canal de atendimento de quase todo escritório, e a fronteira entre atender e abordar nem sempre fica clara no dia a dia. Abaixo, o que as normas dizem, a diferença entre atender e captar, um quadro com as situações mais comuns, um passo a passo para organizar o WhatsApp do escritório e os erros que mais aparecem.

O que as normas dizem sobre WhatsApp na advocacia

Nenhuma norma proíbe o advogado de ter WhatsApp. O que existe é um conjunto de regras sobre publicidade e captação que vale para qualquer meio, e algumas delas falam diretamente de telefone e mensagens.

  • Mensagem a destinatário certo. O artigo 46 do Código de Ética e Disciplina manda a publicidade pela internet seguir as regras gerais do capítulo. O parágrafo único diz que a telefonia e a internet podem ser usadas como veículo de publicidade, “inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos”, desde que essas mensagens não impliquem o oferecimento de serviços nem representem forma de captação de clientela.
  • Oferecer serviço para captar. O artigo 7º do mesmo código veda o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, artigo 34, inciso IV) define como infração disciplinar “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”.
  • Mala direta. O artigo 40, inciso VI, do Código de Ética veda a mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade com o intuito de captação de clientela. O disparo em massa de mensagem com oferta é a versão digital da mala direta.
  • Publicidade passiva e captação. O artigo 2º do Provimento 205/2021 chama de publicidade passiva a divulgação que atinge somente quem buscou informações sobre o anunciante ou concordou previamente em recebê-las, e define captação de clientela como o uso ativo de mecanismos de marketing para induzir alguém à contratação ou ao litígio, independentemente do resultado obtido.
  • Contato e aplicativos. O artigo 4º, § 3º, do provimento admite divulgar os dados de contato e os meios de comunicação do escritório, citando aplicativos de mensagens, desde que de forma informativa e sóbria.

O Anexo Único do provimento traz dois itens que tocam no WhatsApp. Grupos são permitidos somente com pessoas determinadas, das relações do advogado ou do escritório, e com conteúdo que respeite as normas. Chatbot é permitido para facilitar a comunicação, como responder às primeiras dúvidas ou coletar dados e documentos, sem afastar a pessoalidade do atendimento nem tirar do advogado a responsabilidade e a decisão.

Para o panorama da norma em site, redes e anúncios, veja o guia sobre captação de clientes na advocacia dentro das regras da OAB.

Atender quem chamou x abordar quem não procurou

A pergunta que resolve quase todo caso é simples: quem começou a conversa, e a mensagem oferece serviço? Quando a pessoa encontrou o escritório e mandou mensagem, o WhatsApp é atendimento. Quando o escritório escolhe alguém que não pediu contato e manda uma oferta, é captação, seja por mensagem, por ligação ou por terceiro que faça isso em nome do advogado.

Pode

  • Responder quem mandou mensagem ao escritório
  • Acompanhar clientes e enviar andamento do caso
  • Mandar conteúdo informativo a quem pediu para receber
  • Grupo com pessoas determinadas das relações do escritório
  • Chatbot para primeira triagem e agendamento

Não pode

  • Disparo com oferta para lista comprada ou raspada
  • Ligar ou escrever oferecendo ação a quem não procurou
  • Abordar vítima de acidente ou familiar em luto
  • Pedir a terceiro que capte contatos em nome do escritório
  • Bot que dá consulta jurídica automática a não clientes
Atendimento e captação no WhatsApp do escritório, pelo Código de Ética (arts. 7º, 40 e 46) e pelo Provimento 205/2021.

Exemplo prático. Um escritório previdenciário recebe de um conhecido uma planilha com telefones de aposentados da cidade e manda a todos uma mensagem: “verificamos que você pode ter direito à revisão do seu benefício, fale conosco”. Os destinatários não pediram contato, a mensagem oferece serviço e induz ao litígio. É captação pelo artigo 7º e pelo artigo 46, e o envio em massa ainda se aproxima da mala direta do artigo 40, VI. O mesmo texto, publicado como artigo no site e encontrado por quem pesquisou o assunto, seria conteúdo informativo.

Ligar ou mandar mensagem oferecendo serviço

A ligação não muda a regra. O parágrafo único do artigo 46 fala em “telefonia e internet” juntas: o advogado pode ligar para quem é cliente, para quem pediu retorno ou para quem deixou o contato num formulário do site. Ligar para uma lista de desconhecidos oferecendo ação é oferecimento de serviço com intuito de captar, vedado pelo artigo 7º.

Três situações aparecem com frequência e merecem atenção:

  1. Contato de terceiro. Corretor, despachante, funcionário de hospital ou de oficina que repassa telefones de pessoas com problema jurídico. O Estatuto fala em captar causas “com ou sem a intervenção de terceiros”: terceirizar a abordagem não tira a responsabilidade do advogado.
  2. Momento de vulnerabilidade. Mensagem a quem acabou de sofrer acidente, perder um familiar ou ser demitido, mesmo com texto educado, é abordagem de quem não procurou o escritório no momento em que a pessoa está mais suscetível.
  3. Retorno a quem procurou. Quem deixou nome e telefone pedindo contato pode receber o retorno, inclusive por ligação. A diferença está em quem pediu.

Há ainda uma camada fora da OAB. O número de telefone é dado pessoal, e a LGPD (Lei 13.709/2018) exige uma base legal para tratá-lo, como o consentimento do titular (artigo 7º, inciso I), que pode ser revogado a qualquer momento (artigo 8º, § 5º). E a Política de Mensagens do WhatsApp Business só permite contatar quem deu o número e autorizou receber mensagens, além de exigir que pedidos para parar sejam atendidos. Lista comprada falha nas três regras ao mesmo tempo, e números que recebem muitos bloqueios e denúncias podem ter o envio limitado pelo próprio WhatsApp.

Quer que o cliente chegue ao seu WhatsApp por conta própria?

Quero uma análise do meu escritório

Situações comuns no WhatsApp do escritório

O quadro resume as situações que mais geram dúvida. Em todas, o conteúdo da mensagem continua sujeito às regras gerais: caráter informativo, discrição, sem promessa de resultado e sem caso concreto de cliente.

Situação Pode? Por quê
Responder mensagem de quem encontrou o escritório Sim É publicidade passiva: a pessoa buscou o contato
Lista de transmissão com clientes que pediram para receber conteúdo Sim, com conteúdo informativo Destinatários certos que concordaram (CED, art. 46, parágrafo único)
Grupo com pessoas das relações do escritório Sim Anexo Único do Provimento 205, item Grupos de WhatsApp
Chatbot que recebe dúvidas iniciais e agenda conversa Sim Anexo Único, item Chatbot, sem tirar a pessoalidade do atendimento
Disparo de oferta para lista comprada Não Oferta a quem não procurou (CED, arts. 7º e 46) e mala direta (art. 40, VI)
Ligar oferecendo revisão, indenização ou ação Não Oferecimento de serviço para captar (CED, art. 7º; Estatuto, art. 34, IV)

Um ponto que costuma passar despercebido: o fato de o contato estar salvo no celular não transforma a pessoa em destinatária que concordou em receber oferta. Um antigo colega de faculdade ou o vizinho podem estar na agenda e mesmo assim não ter pedido mensagem sobre os serviços do escritório.

Como organizar o WhatsApp do escritório dentro das regras

Na prática, o caminho é deixar o WhatsApp ser o ponto de chegada de quem já encontrou o escritório, e não a ferramenta de ir atrás de quem não procurou.

  1. Use o WhatsApp Business com perfil completo. Nome do escritório igual ao do site e do Google, endereço, horário e site, em linguagem sóbria, como pede o artigo 4º, § 3º, do provimento.
  2. Coloque o número onde o cliente procura. Site, Perfil da Empresa no Google e redes do escritório. O cuidado com o perfil no Google está detalhado na página de Google Meu Negócio para advogados.
  3. Mensagem de saudação informativa. Apresente o escritório e diga quando a pessoa terá retorno, sem promessa de resultado e sem pressão para contratar.
  4. Chatbot só para triagem. Coletar nome, assunto e documentos e marcar horário. A análise do caso fica com o advogado.
  5. Lista de transmissão com consentimento registrado. Quem entra pediu para receber conteúdo, e quem pede para sair sai na hora.
  6. Nada de lista de terceiros. Não compre, não receba e não importe contatos de quem não procurou o escritório.
Numa sala de casa térrea adaptada em Caruaru, com parede verde-água e janela de venezianas abertas para um muro com bougainvilles, uma advogada de cabelo grisalho em coque lê no celular de capinha verde uma mensagem que chegou, e o secretário ao lado aponta um horário na agenda de papel aberta na mesa
Quem chega pelo WhatsApp depois de encontrar o escritório já procurou o advogado: o trabalho é responder bem e marcar a conversa.

Nos projetos da Posicione-see, o WhatsApp do escritório funciona melhor como porta de entrada para quem já pesquisou e decidiu conversar. Essa pessoa chega com a dúvida pronta, e a conversa começa do jeito que a OAB espera: ela procurou o advogado.

Equipe Posicione-see

Para o escritório aparecer no mapa do próprio aplicativo, com endereço e pino no perfil comercial, veja o guia sobre como fazer o escritório aparecer no mapa do WhatsApp.

Erros comuns no WhatsApp da advocacia

  • Tratar a agenda do celular como lista de clientes. Ter o número salvo não é consentimento para receber oferta.
  • Status com promessa ou resultado. O status é visto pelos contatos e segue as mesmas regras de publicidade: sem “ganhamos mais uma”, sem print de decisão de cliente, sem valores.
  • Mensagem automática que já responde o caso. O Anexo Único não admite aplicativo que responda automaticamente consultas jurídicas de não clientes.
  • Disparo pelo número pessoal para fugir do perfil comercial. A regra ética é a mesma em qualquer número, e o problema de captação continua.
  • Ignorar quem pediu para sair. Fere a política do WhatsApp e a LGPD, e gera bloqueios e denúncias contra o número.

Perguntas frequentes sobre WhatsApp na advocacia

Um advogado pode ligar para captar cliente?

Não. Ligar para quem não procurou o escritório oferecendo serviço é captação vedada pelo artigo 7º do Código de Ética e pelo artigo 34, IV, do Estatuto. Ligar para clientes ou para quem pediu retorno é permitido.

É permitido aos advogados oferecer serviços por WhatsApp?

Não a quem não procurou. O artigo 46 do Código de Ética admite mensagens a destinatários certos desde que não impliquem oferecimento de serviços. Atender quem mandou mensagem e explicar como o escritório trabalha, quando a pessoa pergunta, é atendimento.

Um advogado pode enviar mensagens oferecendo serviços?

Mensagem de oferta a desconhecidos, não. Conteúdo informativo para quem pediu para receber pode, sem promessa, sem caso de cliente e sem chamada para contratar.

Advogado pode ter lista de transmissão no WhatsApp?

Pode, com pessoas que concordaram em receber e com conteúdo informativo. É o caso de destinatários certos do artigo 46 do Código de Ética. Registre quando cada pessoa pediu para entrar e retire na hora quem pedir para sair.

Advogado pode usar chatbot no WhatsApp?

Pode, para facilitar a comunicação: receber as primeiras dúvidas, coletar dados e documentos e agendar. O Anexo Único do Provimento 205 exige que o bot não afaste a pessoalidade do atendimento nem substitua a decisão do advogado.

Próximos passos

Se hoje o WhatsApp do escritório depende de ir atrás de contatos, vale inverter a lógica: o perfil completo, o número no site e no Google e um atendimento organizado fazem o cliente chegar por conta própria, que é o caminho que a OAB permite. Para entender como montar essa estrutura no escritório como um todo, conheça a agência de marketing para advogados da Posicione-see ou fale com a Posicione-see.

Quer uma presença construída dentro dessas regras desde o primeiro dia?

Solicitar Diagnóstico Gratuito

Quer ver onde o seu nome aparece hoje?

O diagnóstico gratuito mostra como você aparece no Google, no mapa e nas IAs, e o que falta em cada um.

Centenas de clientes posicionados.

Matias E VieiraArconTulio LopesKeila SovernigoLucas BaravelliKarel NobreRonconi FerreiraCimino SiqueiraSamael GuedesYan LivioRubia OliveiraFaria PereiraCouto Santos ReisThiago PignataroMarcia GilCws Carlos Wilson

Pronto para ser encontrado primeiro?