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Placa de escritório de advocacia: o que a OAB permite

Nome, número da OAB, tamanho, luz e o que fica de fora: o checklist da placa do escritório de advocacia pela OAB, pela prefeitura e pelo Google.

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Placa de escritório de advocacia: o que a OAB permite

A placa do escritório de advocacia pode ficar na fachada do escritório ou da casa do advogado, precisa trazer o nome do advogado ou da sociedade com o número de inscrição na OAB e serve só para identificar o local. O tamanho é livre desde que proporcional à fachada, e cor, material e luz têm de ser discretos: letreiro luminoso como o de farmácia, frase de venda e símbolo da OAB ficam de fora.

A regra está espalhada no Código de Ética e Disciplina da OAB, no Provimento 205/2021 e na lei de anúncios da prefeitura. E há um ponto que quase ninguém confere antes de encomendar: o Google usa a fachada para verificar o perfil do escritório no mapa.

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O que a placa precisa ter e o que pode acrescentar

O obrigatório é o nome e a inscrição; o opcional tem lista fechada, no art. 44 do Código de Ética, que vale para todo material de escritório:

“Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB. § 1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.”

Na prática:

  • Nome e OAB. Advogado individual: nome e inscrição. Sociedade: nome e registro da sociedade. É a mesma regra do cartão de visita do advogado.
  • Área de atuação, sim; “especialista”, só com título. O Tribunal de Ética da OAB/RO decidiu em 2022 que “Advocacia Previdenciária” ou “aposentadorias em geral” não ferem a ética. Já o art. 3º, III, do Provimento 205/2021 veda o “anúncio de especialidades para as quais não possua título certificado ou notória especialização”. “Advocacia Trabalhista” descreve a área; “Especialista em Direito do Trabalho” exige o título.
  • Sem lista de ações. O mesmo acórdão veda a “listagem imoderada de ações judiciais específicas ou lista dos serviços prestados”. Para uma advogada previdenciária em cidade de 100 mil habitantes, “Advocacia Previdenciária” informa; uma coluna com BPC, auxílio-doença, revisão e pensão vira cardápio.
  • Sem frase de venda. “Consulta grátis” ou “os melhores do bairro” esbarram no art. 3º, incisos I (gratuidade) e IV (autoengrandecimento ou comparação).

Tamanho, cor, material e luz: onde fica o limite

O Provimento 205/2021 não fixa medida nem material. O verbete do Anexo Único sobre placa é curto e diz o que importa:

“Pode ser afixada no escritório ou na residência do(a) advogado(a), não sendo permitido que seja luminosa tal qual a que se costuma ver em farmácias e lojas de conveniência. Suas dimensões não são preestabelecidas, bastando que haja proporcionalidade em relação às dimensões da fachada do escritório ou residência, sempre respeitando os critérios de discrição e moderação.”

É aqui que surge a dúvida da placa luminosa. O Anexo Único do Provimento 205/2021 proíbe o letreiro de farmácia, mas o parágrafo único do art. 40 do Código de Ética permite, só para identificar o escritório, “placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas”, desde que respeitado o art. 39 (discrição e sobriedade). Lidos juntos: luz que ilumina o nome, sim; letreiro que chama atenção de longe, não. O Tribunal de Ética da OAB/SP, em parecer citado pela OAB/RO, apontou o que passa do ponto: cores “berrantes, chamativas e vibrantes”, neon e luzes intermitentes.

Pode

  • Nome ou sociedade com o número da OAB
  • Área de atuação, como “Advocacia Previdenciária”
  • Logotipo do escritório, endereço, site e QR code
  • Vidro, ACM, aço ou acrílico em tamanho proporcional à fachada
  • Luz discreta que ilumina o nome

Não pode

  • Letreiro luminoso como o de farmácia, neon ou luz piscando
  • Cores berrantes no fundo ou nas letras
  • Símbolo ou logomarca oficial da OAB
  • Imagem estranha à advocacia, como moedas ou dinheiro
  • “Especialista” sem título, lista de ações, frase de venda
O que a placa pode e não pode ter, pelo Código de Ética, pelo Provimento 205/2021 e pelas consultas dos Tribunais de Ética da OAB/RO e da OAB/SP.

Dois vetos pegam escritório de surpresa. O art. 5º, § 2º, do Provimento permite a logomarca do escritório, mas veda “a utilização de logomarca e símbolos oficiais da Ordem dos Advogados do Brasil”. E a OAB/RO respondeu em 2021 que fênix, cadeado ou pilha de moedas na placa equiparam a advocacia ao comércio e configuram promoção pessoal.

A placa recebe quem passa na frente; o perfil no mapa, quem procura no celular. Quer saber se os dois mostram o mesmo escritório? Fale com a Posicione-see.

Onde a placa pode ficar: fachada, porta, casa e coworking

A placa só fica onde a advocacia é exercida. Na consulta julgada pela OAB/RO em 10/12/2021, a resposta foi direta: é proibido afixar placa ou similar “em qualquer lugar público que não o do local do escritório ou residência”. Placa na esquina ou faixa no muro do vizinho cai no art. 40, II e III, do Código de Ética.

  • Escritório em casa. Permitido pelo Anexo Único, com a proporção medida pela fachada da casa.
  • Sala em prédio comercial. A placa da porta segue as mesmas regras; na portaria e no hall, o padrão é do condomínio.
  • Coworking. O art. 8º, parágrafo único, do Provimento permite advogar em espaço compartilhado, veda divulgar a advocacia junto com outra empresa do espaço e ressalva “a possibilidade de afixação de placa indicativa no espaço físico em que se desenvolve a advocacia”. Placa própria na sala, sim; placa conjunta com o contador do corredor, não.
  • Filial. Cada endereço tem a sua placa e precisa ser local real de atendimento (veja mais de um endereço no Google Maps).

Por cima da OAB vem a prefeitura, que costuma exigir licença e limitar a área. Em São Paulo, o art. 13 da Lei Municipal 14.223/2006 (Cidade Limpa), no texto publicado pela Câmara Municipal, permite um único anúncio indicativo por imóvel e limita a área total a 1,50 m² quando a testada (a frente do imóvel) tem menos de 10 metros. Em outra cidade, pergunte ao setor de licenciamento da prefeitura antes de a gráfica cortar o material.

A placa e o nome do escritório no Google

A placa também prova ao Google que o escritório existe: na verificação do Perfil da Empresa por gravação de vídeo, a ajuda oficial pede que o nome da empresa apareça impresso de forma clara em uma estrutura permanente, como placa, parede ou janela, igual ao nome do perfil. As diretrizes para representar a empresa no Google dizem que o nome do perfil precisa refletir o nome real, usado de maneira consistente na fachada, no site e na papelaria, sem informação desnecessária.

Na calçada em frente a uma casa térrea amarela, um advogado de camisa branca e braços cruzados observa o instalador de camiseta laranja, em cima de uma escadinha, segurar contra a parede uma placa verde ainda coberta por película azul
Antes de furar a parede, vale conferir tamanho e posição: é essa fachada que o Google pede para aparecer no vídeo de verificação do perfil.

Erro comum: a placa diz “Silva Advocacia” e o perfil, “Silva Advocacia Previdenciária INSS Aposentadoria”. O vídeo mostra um nome, o perfil outro, com serviço no nome. O caminho é o inverso: o nome da placa vira o nome do perfil, e a área vai para a categoria e a descrição. Se a verificação travou, veja o que fazer quando não consegue verificar a empresa no Google; o perfil completo está em Google Meu Negócio para advogados.

Antes de aprovar a arte, confira:

  1. Nome do advogado ou da sociedade e número da OAB legíveis.
  2. Área de atuação sem a palavra “especialista”, se não houver título.
  3. Nenhuma frase de venda, preço, gratuidade, lista de ações ou símbolo da OAB.
  4. Tamanho proporcional à fachada e luz que só ilumina o nome.
  5. Prefeitura e condomínio consultados.
  6. O mesmo nome, letra por letra, na placa, no site e no Perfil da Empresa.

Dúvidas de quem está encomendando a placa do escritório

A OAB aprova o modelo da placa antes de instalar?

Não. O Tribunal de Ética da OAB/SP registrou que não é órgão homologador de modelos de placa e só orienta em tese. A responsabilidade pela arte é do advogado.

Posso colocar a foto do advogado na placa?

O art. 44, § 1º, do Código de Ética fala em fotografia do escritório, não do advogado, e o § 2º veda fotografias pessoais nos cartões de visita. Na fachada, o mais seguro é nome, inscrição, área e logotipo.

A placa pode ter QR code ou telefone?

QR code, site, e-mail e endereço estão na lista do art. 44, § 1º; o telefone não está, embora o Anexo Único do Provimento 205/2021 o admita no cartão de visitas. Um QR code para o site resolve o contato.

Na sociedade, quem responde se a placa passar do limite?

O art. 1º, § 1º, do Provimento 205/2021 diz que, quando a publicidade envolve pessoa jurídica, respondem os sócios administradores da sociedade, sem excluir outros inscritos que tenham participado.

Se a placa nova vai para a fachada e você quer que o escritório também seja encontrado por quem procura no Google e no mapa, fale com a Posicione-see.

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