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Política de privacidade no site do advogado: é obrigatória?

Site de advogado precisa de política de privacidade e aviso de cookies? O que a LGPD exige, quando o banner entra e o que escrever na página do escritório.

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Política de privacidade no site do advogado: é obrigatória?

Sim. Se o site do escritório tem formulário, botão de WhatsApp, Google Analytics ou pixel de anúncio, ele recebe dado pessoal de quem visita, e a LGPD obriga a contar a essa pessoa, de forma clara, o que é coletado, para quê e como ela exerce os direitos dela. O aviso de cookies só passa a ser exigido quando o site usa cookies que não são necessários para ele funcionar, como os de publicidade.

A confusão começa no nome: a lei não usa a expressão “política de privacidade”. Ela exige um conjunto de informações, e a página com esse nome é o jeito mais prático de entregá-las. Abaixo, o que a lei pede, quando o banner entra e o que escrever na página.

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O que a LGPD exige do site de um escritório

A regra está no art. 9º da Lei 13.709/2018 (LGPD). Ela vale para qualquer controlador, e o escritório é o controlador dos dados que chegam pelo próprio site. O texto diz que as informações devem ser disponibilizadas “de forma clara, adequada e ostensiva” e lista o mínimo:

“I – finalidade específica do tratamento; II – forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; III – identificação do controlador; IV – informações de contato do controlador; V – informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade; VI – responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e VII – direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.” (Lei 13.709/2018, art. 9º)

Na prática, quase nenhum site de escritório fica fora. Uma advogada de família que atende em sala compartilhada e tem um site de uma página só, com formulário de “conte seu caso”, já recebe nome, telefone e detalhes da vida familiar de quem escreve.

O encarregado (o “DPO”) costuma assustar mais do que deveria. O art. 41 da LGPD manda indicar um, mas a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 dispensa o agente de pequeno porte, e isso inclui pessoa natural e sociedade dentro do limite de receita da empresa de pequeno porte. O art. 11 diz que quem não indicar encarregado “deve disponibilizar um canal de comunicação com o titular de dados”. Para o advogado autônomo, um e-mail informado na página resolve essa parte.

O caso de borda é o escritório que lida com dado sensível. A LGPD classifica dado de saúde como sensível (art. 5º, II), e a resolução tira o benefício de quem faz tratamento de alto risco, o que inclui o uso de dado sensível ou de idosos combinado com um critério geral, como tratamento que possa afetar significativamente direitos do titular (arts. 3º e 4º). Um escritório previdenciário que recebe laudos médicos pelo formulário do site está nessa zona e deve avaliar o próprio caso com cuidado antes de contar com a dispensa.

Quando o site precisa de aviso de cookies

Precisa quando usa cookies não necessários, principalmente os de publicidade. Site sem nenhum rastreamento além do que faz a página funcionar não depende de banner de consentimento, mas continua precisando informar o uso de cookies na política.

O guia orientativo de cookies da ANPD (outubro de 2022, atualizado em janeiro de 2025) separa três situações. O cookie estritamente necessário pode ficar no legítimo interesse. A medição de audiência também pode, “em determinados contextos”, quando se limita a padrões e tendências “com base em dados agregados e sem a combinação com outros mecanismos de rastreamento”. Já para publicidade, o guia diz que o legítimo interesse “dificilmente será a hipótese legal mais apropriada”, e o consentimento passa a ser o caminho.

Informar na política basta

  • Cookie que mantém o site funcionando
  • Botão que só abre o WhatsApp
  • Medição de visitas agregada, sem cruzar com anúncio

Pede banner com botão de rejeitar

  • Pixel da Meta ou tag de remarketing do Google
  • Analytics ligado a anúncio para formar público
  • Qualquer cookie de terceiro com finalidade de publicidade
O que define a necessidade do banner é a finalidade do cookie, não o tamanho do escritório.

Quando o banner entra, o guia pede um botão para rejeitar todos os cookies não necessários, de fácil visualização, já no primeiro nível. Entre as práticas desaconselhadas estão “utilizar um único botão no banner de primeiro nível, sem opção de gerenciamento” e “apresentar cookies não necessários ativados por padrão”. O banner com só um “Aceito”, comum em tema pronto de site, é exatamente o modelo que o guia desaconselha.

O formulário e o botão de WhatsApp não exigem banner, mas entram na política: o primeiro porque recebe o que a pessoa digita, o segundo porque a conversa continua no aplicativo do escritório, que é serviço de outra empresa. O uso do WhatsApp para atender tem também a regra da OAB, explicada em advogado pode usar WhatsApp.

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O que escrever na política do escritório

Escreva o que o seu site faz de verdade, item por item do art. 9º. A política copiada de outro site é o erro mais comum: ela promete o que o escritório não faz ou esquece a ferramenta que ele usa, como a página que diz “não usamos cookies” num site com pixel de anúncio instalado.

Numa sala compartilhada de coworking em Belém, com janela aberta para uma mangueira e fachadas de azulejo, uma advogada de cabelo preto com fios brancos e óculos vermelhos aponta com a caneta para um formulário aberto no notebook, enquanto um rapaz de cabelo loiro encaracolado marca itens numa lista impressa
A política certa sai do que o site faz de verdade: formulário, botão de WhatsApp e cada ferramenta instalada.
  • Quem é o controlador: nome do escritório ou do advogado, CNPJ quando houver e endereço.
  • Para que serve cada dado: responder o contato e avaliar se o caso é da área do escritório.
  • Por quanto tempo fica guardado: principalmente o contato de quem não virou cliente.
  • Com quem é compartilhado: hospedagem, ferramenta de formulário, Google, WhatsApp.
  • Os direitos do art. 18 e o canal para pedir: acesso, correção, eliminação, revogação do consentimento.
  • Os cookies: quais são, para quê, e como recusar os que não são necessários.

Vale também revisar o próprio formulário. Pedir CPF, número de processo ou documento no primeiro contato aumenta o dado guardado sem necessidade. Nome, telefone e um campo curto de assunto atendem a finalidade de responder. O link para a política fica no rodapé de todas as páginas e ao lado do botão de enviar. Para quem está montando o site do zero, isso entra na lista do que um site para advogados precisa ter antes de ir ao ar, junto do e-mail profissional no domínio do escritório, que costuma ser o canal informado na política.

Dúvidas de quem vai publicar a política no site do escritório

Qual a multa para quem não tem política de privacidade?

A LGPD não prevê uma multa específica para a falta da página, mas a falta de informação ao titular é infração. O art. 52 lista as sanções da ANPD, da advertência com prazo para corrigir até multa simples de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.

Posso usar um gerador automático de política de privacidade?

Pode como ponto de partida, desde que o texto final descreva as ferramentas que o site usa de fato. O gerador não sabe se você tem pixel de anúncio, formulário ou integração com WhatsApp, e uma política genérica descumpre o mesmo art. 9º que ela deveria atender.

A política do site serve para os dados dos clientes do escritório?

Não. A política do site trata de quem visita e de quem entra em contato por ele. Os dados do cliente contratado, do processo e dos documentos seguem outras regras de tratamento e o sigilo profissional, e merecem um documento interno próprio.

Para amanhã de manhã: abra o site do escritório, anote o que ele tem (formulário, botão de WhatsApp, Analytics, pixel) e compare com o que a política diz hoje. Se não houver política, escreva a primeira versão a partir dessa lista. Se quiser que alguém revise o site inteiro junto com o Google e o mapa, fale com a Posicione-see.

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