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Sociedade unipessoal de advocacia: vantagens e como abrir

Sociedade unipessoal de advocacia: o que é, vantagens, como abrir na OAB, Simples Nacional, nome e responsabilidade do titular. Veja o passo a passo,

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Sociedade unipessoal de advocacia: vantagens e como abrir

Sociedade unipessoal de advocacia é a pessoa jurídica formada por um único advogado, sem sócios, criada pela Lei 13.247/2016 e prevista no art. 15 do Estatuto da Advocacia. Ela nasce com o registro do ato constitutivo na seccional da OAB, tem CNPJ próprio e nome obrigatório com o nome do titular seguido de “Sociedade Individual de Advocacia”. A principal vantagem é dar ao advogado que atua sozinho uma estrutura de empresa, com acesso ao Simples Nacional, sem precisar de sócio.

Antes de 2016, atuar como pessoa jurídica exigia pelo menos um sócio, e muitos escritórios mantinham sócio só no papel. Abaixo estão as diferenças entre elas, o que o ato constitutivo precisa ter, o passo a passo do registro, o que muda no imposto e na responsabilidade, e como o nome da sociedade aparece no site e no Google.

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O que é a sociedade unipessoal de advocacia

O art. 15 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), com a redação da Lei 13.247/2016, permite que os advogados se reúnam em sociedade simples ou constituam sociedade unipessoal de advocacia. O § 1º diz que as duas adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB onde fica a sede. O § 2º manda aplicar a elas o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

Ela é regulamentada pelo Provimento 170/2016 do Conselho Federal da OAB, que lista o que o ato constitutivo deve conter. Três pontos definem a figura:

  • Um titular só: o Provimento 170 não admite cláusula que permita a entrada de outro sócio, nem sócio de serviço.
  • Objeto exclusivo: só prestação de serviços de advocacia, podendo indicar o ramo do Direito.
  • Registro na OAB, não na junta: o art. 16, § 3º, do Estatuto proíbe registrar em cartório ou junta comercial sociedade que tenha a advocacia entre as finalidades.

Exemplo prático: uma advogada previdenciarista que atende sozinha há três anos como pessoa física passa a receber pedidos de empresas que só contratam prestador com CNPJ e nota fiscal. A sociedade unipessoal resolve isso sem que ela precise convidar um colega para ser sócio no papel.

Pessoa física, sociedade unipessoal ou sociedade de advogados

As três formas são legais. A escolha depende de quantos advogados dividem resultado e responsabilidade, de quem são os clientes e do faturamento.

Ponto Pessoa física Sociedade unipessoal Sociedade de advogados
Quantos advogados Um Um titular, sem sócios Dois ou mais sócios
Registro Só a inscrição na OAB Ato constitutivo na seccional Contrato social na seccional
CNPJ e nota fiscal Não tem CNPJ Tem Tem
Nome Nome do advogado Nome do titular + “Sociedade Individual de Advocacia” Nome de pelo menos um advogado responsável
Simples Nacional Não se aplica Pode optar, se cumprir os requisitos Pode optar, se cumprir os requisitos
Responsabilidade por dano ao cliente Do advogado Da sociedade e, subsidiária e ilimitadamente, do titular Da sociedade e, subsidiária e ilimitadamente, dos sócios

O limite do art. 15, § 4º, vale para as duas sociedades: nenhum advogado pode constituir mais de uma sociedade unipessoal, integrar mais de uma sociedade de advogados, ou integrar as duas ao mesmo tempo, com sede ou filial na mesma área territorial do Conselho Seccional.

Quais são as vantagens da sociedade unipessoal de advocacia

Nem todas valem para todo advogado. As mais frequentes:

  1. Atuar como pessoa jurídica sem sócio. É o motivo da lei: acabar com a sociedade de fachada.
  2. Emitir nota fiscal e contratar com empresas. Muitos clientes pessoa jurídica exigem prestador com CNPJ.
  3. Acesso ao Simples Nacional. A Lei Complementar 123/2006, no art. 18, § 5º-C, VII, incluído pela LC 147/2014, coloca os serviços advocatícios no Anexo IV, com a contribuição previdenciária patronal recolhida fora do DAS.
  4. Associar outros advogados. O art. 17-A do Estatuto, incluído pela Lei 14.365/2022, permite que advogados se associem a sociedades unipessoais, sem vínculo de emprego, por contrato registrado na seccional.

Se o imposto fica menor do que na pessoa física depende do faturamento, da folha e do município. Essa conta é do contador, com os números reais do escritório.

Num escritório de contabilidade com persiana e janela para prédios, uma contadora ruiva de camisa azul-petróleo aponta com a caneta uma folha de simulação sobre a mesa, enquanto um advogado de barba grisalha, óculos de armação preta e camisa lilás lê os papéis de uma pasta verde
Se a sociedade unipessoal compensa no imposto é uma conta para fazer com o contador, com os números reais do escritório.

Abriu a sociedade e quer que ela seja encontrada por quem já procura um advogado da sua área no Google, no mapa e nas IAs? Fale com a Posicione-see.

Como abrir uma sociedade unipessoal de advocacia, passo a passo

O procedimento exato e a lista de documentos variam entre as seccionais, então o primeiro passo é consultar o setor de sociedades da OAB do seu estado. O roteiro geral, pelo Estatuto e pelo Provimento 170/2016:

  1. Conferir o impedimentoVerificar se você já integra outra sociedade na mesma seccional (art. 15, § 4º).
  2. Escolher o nomeSeu nome, completo ou parcial, mais “Sociedade Individual de Advocacia”, sem sigla nem fantasia.
  3. Redigir o ato constitutivoObjeto, prazo, endereço, capital social e a declaração de responsabilidade do titular.
  4. Registrar na seccionalProtocolo no Conselho Seccional da sede, com as certidões de quitação com a OAB.
  5. Fazer os cadastros fiscaisCNPJ, inscrição municipal e escolha do regime tributário, com o contador.
O roteiro de abertura da sociedade unipessoal, do impedimento ao CNPJ.

O que o ato constitutivo precisa ter

O art. 2º do Provimento 170/2016 lista os requisitos. Os principais:

  • razão social com o nome do titular e a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”, sem sigla ou expressão de fantasia;
  • objeto social exclusivo de advocacia, com o prazo de duração e o endereço de atuação;
  • valor do capital social e forma de integralização;
  • declaração de que o titular responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes;
  • ausência de cláusula que permita a entrada de outro sócio.

O art. 6º manda registrar na seccional em que o titular está inscrito e aplica o critério de precedência para evitar nomes idênticos ou semelhantes. O § 2º exige que o número de registro conste em todos os contratos da sociedade.

Quem já tem sociedade de advogados

O art. 15, § 7º, do Estatuto admite que a sociedade unipessoal resulte da concentração das quotas de uma sociedade de advogados nas mãos de um só advogado, seja qual for o motivo. O art. 11 do Provimento 170 permite a conversão da sociedade de advogados em unipessoal e o caminho inverso, quando entra um sócio.

Responsabilidade, filial e rotina do titular

CNPJ não é blindagem. O art. 17 do Estatuto diz que, além da sociedade, o titular da sociedade individual de advocacia responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar. O art. 3º do Provimento 170 completa: a responsabilidade profissional não pode ser confiada a outra pessoa, nem a associado ou empregado.

Outras regras que entram na rotina:

  • Filial em outro estado: o ato de constituição da filial é averbado no registro e arquivado na seccional onde ela se instala, com inscrição suplementar do titular (art. 15, § 5º).
  • Sede em espaço compartilhado: o art. 15, § 12, admite sede, filial ou local de trabalho em espaço de uso individual ou compartilhado, respeitado o sigilo. O escritório de advocacia virtual detalha esse formato.
  • Tributo sobre a parcela própria: o art. 15, § 9º, diz que a sociedade recolhe tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhe couber, excluída a receita repassada a outros advogados ou sociedades parceiras no mesmo atendimento.

Exemplo prático: um advogado trabalhista abre a sociedade unipessoal, divide uma causa com um colega parceiro e recebe os honorários inteiros do cliente. A parte que repassa ao parceiro, pelo § 9º, não entra na base dos tributos da sociedade dele, o que exige contrato de parceria e registro claro do repasse.

O nome da sociedade no site, no Google e na publicidade

A regra do nome muda a forma de apresentar o escritório. O art. 16 do Estatuto proíbe denominação de fantasia, e o art. 44 do Código de Ética, com a redação da Resolução 07/2016, manda que a publicidade, os cartões e o material de escritório tragam o nome do advogado, o nome social ou o da sociedade, e o número de inscrição na OAB. O post sobre branding para advogados mostra como trabalhar a identidade visual a partir do nome de gente.

No ambiente digital, o ponto é a consistência. As diretrizes do Perfil da Empresa no Google pedem que o nome reflita o nome real usado de forma consistente na fachada, no site e no material, e vetam informação desnecessária no nome, como slogan ou termo jurídico irrelevante. Na prática, o nome que aparece no site para advogados, no rodapé, no cartão e no Google Meu Negócio para advogados deve ser o mesmo, com a mesma grafia, e o CNPJ e o número de registro ficam nos dados institucionais.

Nos projetos da Posicione-see, a abertura da sociedade costuma ser o momento em que o advogado revê como o escritório se apresenta: o nome muda, o CNPJ entra no rodapé e o Perfil da Empresa precisa acompanhar. Quando isso fica para depois, o Google passa meses mostrando dados diferentes em cada lugar.

Erros comuns ao abrir a sociedade unipessoal

  • Achar que o CNPJ protege o patrimônio pessoal. Pelo art. 17, o titular responde de forma subsidiária e ilimitada pelos danos aos clientes.
  • Registrar na junta comercial. O registro é na seccional da OAB (art. 15, § 1º, e art. 16, § 3º).
  • Usar nome de fantasia ou sigla. O nome segue o art. 16, § 4º, e a marca visual trabalha em cima dele.
  • Abrir sem fazer a conta do imposto. Anexo IV, contribuição patronal fora do DAS e ISS municipal mudam o resultado; a simulação é do contador.
  • Esquecer de atualizar o Google e o site. Nome antigo no Perfil da Empresa e nome novo no site confundem quem procura o escritório.

Perguntas frequentes sobre sociedade unipessoal de advocacia

Qual a vantagem de ter uma sociedade unipessoal de advocacia?

Atuar como pessoa jurídica sem precisar de sócio, com CNPJ, nota fiscal e conta própria. A sociedade pode optar pelo Simples Nacional, no Anexo IV, se cumprir os requisitos da LC 123/2006, e pode associar outros advogados pelo art. 17-A do Estatuto. Se a carga tributária fica menor depende do faturamento e do município.

Qual o valor para abrir uma sociedade unipessoal de advocacia?

Não há um valor único. O custo soma a taxa de registro da seccional, que cada OAB fixa na sua tabela, o capital social declarado no ato constitutivo e os honorários do contador para os cadastros fiscais. Consulte a tabela da seccional do seu estado antes de começar.

Vale a pena abrir um CNPJ para advogado?

Vale quando o advogado atende empresas que exigem nota fiscal, quando o faturamento torna o regime de pessoa jurídica mais vantajoso ou quando ele quer associar colegas. Para quem está começando com poucos clientes pessoa física, atuar como pessoa física pode bastar. A decisão sai da simulação do contador com números reais.

A sociedade unipessoal de advocacia pode ter nome fantasia?

Não. O art. 16, § 4º, do Estatuto exige o nome do titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”, e o Provimento 170/2016 veda sigla e expressão de fantasia.

Posso ter uma sociedade unipessoal e ser sócio de outro escritório?

Não na mesma área territorial da seccional. O art. 15, § 4º, proíbe integrar ao mesmo tempo uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal com sede ou filial na mesma seccional, e também proíbe constituir mais de uma unipessoal.

Próximos passos

Faça a simulação tributária com o contador, confira na seccional a lista de documentos e o valor do registro, escolha o nome dentro do art. 16 e, depois do CNPJ, atualize o site, o rodapé e o Perfil da Empresa com o mesmo nome. Se você quer que a nova sociedade seja encontrada por quem já procura um advogado da sua área no Google, no mapa e nas IAs, fale com a Posicione-see.

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