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Cartão de visita de advogado: o que a OAB permite e veda

Cartão de visita de advogado: o que é obrigatório, o que pode e o que a OAB veda, como foto pessoal e cargo, e onde entregar sem virar captação.

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Cartão de visita de advogado: o que a OAB permite e veda

O cartão de visita do advogado é permitido e precisa ter, no mínimo, o nome do advogado e o número de inscrição na OAB, além do nome da sociedade quando ele integra uma. Pode trazer telefone, endereço, e-mail, site, QR code e logotipo, e pode ser físico ou digital. O que a norma veda é a foto pessoal, a menção a cargo ou função (salvo professor universitário) e a distribuição indiscriminada em locais públicos, presenciais ou virtuais.

O cartão é a peça de publicidade que mais circula sem revisão: vai para a gráfica com a foto do perfil, com o cargo anterior à advocacia ou com um “especialista” que o advogado ainda não pode usar. Abaixo, o que as normas dizem, o que pode e o que não pode constar, as regras do cartão digital e do QR code, onde entregar e um passo a passo.

O que as normas dizem sobre o cartão de visita do advogado

Duas normas do Conselho Federal da OAB tratam do tema e se completam: o Código de Ética e Disciplina diz o que vai no cartão; o Provimento 205/2021 repete o mínimo, atualiza o formato e trata da distribuição.

  • Conteúdo obrigatório. O artigo 44 do Código de Ética e Disciplina manda constar, na publicidade e nos cartões e material de escritório, o nome do advogado, o nome social ou o da sociedade de advogados e o número ou os números de inscrição na OAB.
  • O que pode ser referido. O § 1º do mesmo artigo lista os títulos acadêmicos, as distinções honoríficas ligadas à vida profissional, as instituições jurídicas de que o advogado faça parte, as especialidades a que se dedica, endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo, a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas de atendimento.
  • O que é vedado no cartão. O § 2º proíbe fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visita e a menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou passado, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.
  • Formato físico ou eletrônico. O Anexo Único do Provimento 205/2021 tem um item próprio para o cartão de visitas: deve conter o nome ou nome social e o número da inscrição na OAB, e o nome da sociedade se o advogado a integra; pode conter telefone, endereço físico e eletrônico e QR code que dê acesso aos dados ou ao site; e pode ser físico e eletrônico.
  • Distribuição. O artigo 3º, inciso V, do provimento veda a distribuição de brindes, cartões de visita e material impresso e digital de maneira indiscriminada em locais públicos, presenciais ou virtuais, salvo em eventos de interesse jurídico.

Por cima de tudo vale a regra geral do artigo 39 do Código de Ética e do artigo 3º do provimento: publicidade meramente informativa, discreta e sóbria, sem captação de clientela nem mercantilização da profissão. Para o panorama completo da norma, veja o guia sobre o Provimento 205 da OAB e o marketing jurídico.

O que pode e o que não pode constar no cartão

Na prática, o cartão é uma ficha de identificação: quem é, qual a inscrição, como encontrar. O que passa disso em direção a vender, prometer ou impressionar esbarra em alguma vedação.

Pode

  • Nome ou nome social e número de inscrição na OAB
  • Nome da sociedade de advogados
  • Telefone, endereço, e-mail e site
  • QR code que leve aos dados ou ao site
  • Logotipo do escritório, com sobriedade
  • Títulos acadêmicos e áreas a que se dedica
  • Cargo de professor universitário

Não pode

  • Foto pessoal do advogado ou de outra pessoa
  • Cargo atual ou anterior, como “ex-delegado”
  • “Especialista” sem título certificado
  • Honorários, descontos ou “primeira consulta grátis”
  • Frases como “o melhor” ou “causa ganha”
  • Logomarca ou símbolos oficiais da OAB
Conteúdo do cartão de visita do advogado pelo Código de Ética (art. 44) e pelo Provimento 205/2021 (arts. 3º e 5º e Anexo Único).

Parte do lado direito vem de regras gerais do provimento, que valem para qualquer publicidade: o artigo 3º veda mencionar honorários, gratuidade ou descontos para captar clientes (inciso I), anunciar especialidade sem título certificado ou notória especialização nos termos do artigo 3º-A do Estatuto da Advocacia (inciso III) e usar expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação (inciso IV). O artigo 5º, § 2º, permite a logomarca do escritório e veda a da OAB. Indicar a área a que se dedica (“Direito Previdenciário”) é diferente de se dizer especialista nela.

Exemplo prático. Uma advogada que foi servidora de um tribunal antes da advocacia quer pôr “ex-servidora do TRT” no cartão. O § 2º do artigo 44 veda exatamente essa menção a cargo passado em órgão ou instituição. Se ela for professora universitária, esse cargo pode ir para o cartão: é a única exceção prevista.

Cartão digital e QR code: o que muda

O Provimento 205 encerrou a dúvida sobre o formato: o cartão pode ser físico e eletrônico, e o digital segue as mesmas regras de conteúdo do impresso. Imagem enviada no WhatsApp, página de cartão virtual ou PDF precisam do nome e da inscrição na OAB e não levam foto pessoal.

O QR code está nas duas normas: o Anexo Único fala em código “que permita acesso aos dados/site”, e o artigo 44 o inclui no que pode ser mencionado. O ponto de atenção é o destino, que passa a fazer parte da publicidade:

  1. Site do escritório. O destino mais natural, que também precisa estar dentro da norma.
  2. Perfil da Empresa no Google. Leva ao endereço, ao horário e ao telefone do escritório. Como montar esse perfil está na página de Google Meu Negócio para advogados.
  3. Contato direto. Um código que salva o contato no celular ou abre o WhatsApp do escritório também leva aos dados.

Exemplo prático. Um escritório trabalhista imprime cartões cujo QR code abre uma página com “calcule sua rescisão e ganhe a primeira consulta”. O código é permitido, mas o destino oferece gratuidade para captar clientes, o que o artigo 3º, inciso I, veda. Na versão corrigida, o QR code abre o site, com os advogados, as áreas de atuação e os contatos.

Quer que o QR code do seu cartão leve a um site e a um perfil no Google que trabalham pelo escritório?

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Onde e para quem entregar o cartão

Ter o cartão é permitido; a forma de entregar é que pode virar infração. O artigo 3º, inciso V, do provimento proíbe a distribuição indiscriminada em locais públicos, presenciais ou virtuais, salvo em eventos de interesse jurídico. O artigo 40, inciso VI, do Código de Ética veda panfletos e formas assemelhadas com intuito de captação, e o Estatuto (artigo 34, inciso IV) pune quem capta causas, com ou sem a intervenção de terceiros.

A pergunta que resolve quase todo caso: a pessoa recebeu o cartão porque houve uma conversa e um pedido, ou porque estava passando por ali?

Situação Pode? Por quê
Entregar a quem pediu o contato numa conversa Sim Não é distribuição indiscriminada: há destinatário certo
Entregar a clientes e colegas de profissão Sim Relação já existente, sem abordagem de desconhecidos
Distribuir em congresso, palestra ou curso jurídico Sim Exceção expressa do art. 3º, V, do Provimento 205
Distribuir na porta do fórum, do INSS ou do hospital Não Distribuição indiscriminada em local público (art. 3º, V) com intuito de captar
Pedir a terceiro que entregue cartões a pessoas com problema jurídico Não Captação com intervenção de terceiro (Estatuto, art. 34, IV)

O caso do terceiro é o mais comum: deixar cartões com o corretor, o despachante ou o funcionário de uma oficina para entregar a quem tiver um problema é terceirizar a abordagem, e a responsabilidade continua sendo do advogado.

No digital, a lógica é a mesma: mandar o cartão a quem pediu o contato é atendimento; postar em grupos abertos ou disparar para quem nunca falou com o escritório é panfletagem virtual. As regras de mensagem estão no guia sobre se o advogado pode usar o WhatsApp para captar clientes.

Como montar o cartão de visita passo a passo

O roteiro abaixo serve para o impresso e para o digital.

No balcão de uma gráfica rápida em Belém, um advogado de cabeça raspada e camisa azul-clara aponta o celular de capinha verde para o QR code da folha de prova dos cartões de visita, que a atendente da gráfica segura do outro lado do balcão
Antes de aprovar a impressão, vale testar o QR code da prova e conferir se o destino está dentro das regras.
  1. Comece pelo obrigatório. Nome ou nome social, número de inscrição na OAB com a seccional (ou os números, se houver mais de uma) e o nome da sociedade, se for o caso.
  2. Escolha os contatos. Telefone, e-mail, endereço e site, escritos igual ao site e ao Perfil da Empresa no Google.
  3. Defina o QR code. Aponte para o site ou para os dados do escritório, confira se o destino está dentro das regras e teste antes de imprimir.
  4. Revise a linha de apresentação. Área a que se dedica pode; “especialista” só com título certificado ou notória especialização; cargo anterior, não.
  5. Cuide do visual. Logotipo do escritório e identidade visual sóbria. Sem foto pessoal, sem símbolos oficiais da OAB, sem frase de efeito.
  6. Combine como o cartão vai circular. Com a equipe: a quem pede, a clientes, a colegas e em eventos jurídicos. Nada de porta de fórum ou terceiros.

Nos projetos da Posicione-see, o cartão costuma ser a ponta mais simples da presença do escritório: cabe na mão, mas quem recebe vai conferir o advogado no Google. Quando o QR code leva a um site e a um perfil com os mesmos dados, a pessoa confirma ali o que leu.

Equipe Posicione-see

Erros comuns no cartão de visita do advogado

  • Foto do perfil no cartão. A do escritório pode; a do advogado, não (art. 44, § 2º).
  • Cargo passado como credencial. “Ex-delegado” ou “procurador aposentado” esbarram no mesmo § 2º. Só professor universitário escapa.
  • Esquecer o número da OAB. É obrigatório nas duas normas.
  • Logo da OAB como selo de confiança. Vedado pelo artigo 5º, § 2º, do provimento.
  • Dados diferentes do Google. Telefone antigo ou endereço de antes da mudança confundem quem tenta confirmar o contato. Não é infração, mas o cartão perde a função.

Perguntas frequentes sobre cartão de visita de advogado

Um advogado pode distribuir cartões de visita?

Pode, desde que não seja de forma indiscriminada em locais públicos, presenciais ou virtuais, o que o artigo 3º, inciso V, do Provimento 205 veda, salvo em eventos de interesse jurídico. Entregar a quem pediu o contato, a clientes e a colegas é permitido.

O que é obrigatório no cartão de visita do advogado?

O nome ou nome social do advogado e o número de inscrição na OAB, além do nome da sociedade quando ele integra uma. É o que exigem o artigo 44 do Código de Ética e o Anexo Único do Provimento 205.

Advogado pode colocar foto no cartão de visita?

Foto pessoal, não. O § 2º do artigo 44 do Código de Ética veda fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visita. A fotografia do escritório está entre os itens permitidos pelo § 1º.

Cartão de visita digital de advogado é permitido?

Sim. O Anexo Único do Provimento 205 diz que o cartão pode ser físico e eletrônico, com as mesmas regras de conteúdo e de distribuição.

Pode colocar QR code no cartão de visita do advogado?

Pode. O artigo 44 do Código de Ética e o Anexo Único do Provimento 205 preveem o QR code que dê acesso aos dados ou ao site. O destino também precisa respeitar as regras de publicidade.

Próximos passos

Antes do próximo lote na gráfica, passe o cartão pelo roteiro: obrigatórios no lugar, sem foto pessoal ou cargo, “especialista” só com título e QR code para um destino dentro da norma. Quem recebe o cartão vai procurar o escritório no Google, então o site e o perfil precisam confirmar o que está impresso. Para entender como montar essa estrutura no escritório como um todo, conheça a agência de marketing para advogados da Posicione-see ou fale com a Posicione-see.

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