O cartão de visita do advogado é permitido e precisa ter, no mínimo, o nome do advogado e o número de inscrição na OAB, além do nome da sociedade quando ele integra uma. Pode trazer telefone, endereço, e-mail, site, QR code e logotipo, e pode ser físico ou digital. O que a norma veda é a foto pessoal, a menção a cargo ou função (salvo professor universitário) e a distribuição indiscriminada em locais públicos, presenciais ou virtuais.
O cartão é a peça de publicidade que mais circula sem revisão: vai para a gráfica com a foto do perfil, com o cargo anterior à advocacia ou com um “especialista” que o advogado ainda não pode usar. Abaixo, o que as normas dizem, o que pode e o que não pode constar, as regras do cartão digital e do QR code, onde entregar e um passo a passo.
O que as normas dizem sobre o cartão de visita do advogado
Duas normas do Conselho Federal da OAB tratam do tema e se completam: o Código de Ética e Disciplina diz o que vai no cartão; o Provimento 205/2021 repete o mínimo, atualiza o formato e trata da distribuição.
- Conteúdo obrigatório. O artigo 44 do Código de Ética e Disciplina manda constar, na publicidade e nos cartões e material de escritório, o nome do advogado, o nome social ou o da sociedade de advogados e o número ou os números de inscrição na OAB.
- O que pode ser referido. O § 1º do mesmo artigo lista os títulos acadêmicos, as distinções honoríficas ligadas à vida profissional, as instituições jurídicas de que o advogado faça parte, as especialidades a que se dedica, endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo, a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas de atendimento.
- O que é vedado no cartão. O § 2º proíbe fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visita e a menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou passado, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.
- Formato físico ou eletrônico. O Anexo Único do Provimento 205/2021 tem um item próprio para o cartão de visitas: deve conter o nome ou nome social e o número da inscrição na OAB, e o nome da sociedade se o advogado a integra; pode conter telefone, endereço físico e eletrônico e QR code que dê acesso aos dados ou ao site; e pode ser físico e eletrônico.
- Distribuição. O artigo 3º, inciso V, do provimento veda a distribuição de brindes, cartões de visita e material impresso e digital de maneira indiscriminada em locais públicos, presenciais ou virtuais, salvo em eventos de interesse jurídico.
Por cima de tudo vale a regra geral do artigo 39 do Código de Ética e do artigo 3º do provimento: publicidade meramente informativa, discreta e sóbria, sem captação de clientela nem mercantilização da profissão. Para o panorama completo da norma, veja o guia sobre o Provimento 205 da OAB e o marketing jurídico.
O que pode e o que não pode constar no cartão
Na prática, o cartão é uma ficha de identificação: quem é, qual a inscrição, como encontrar. O que passa disso em direção a vender, prometer ou impressionar esbarra em alguma vedação.
Pode
- Nome ou nome social e número de inscrição na OAB
- Nome da sociedade de advogados
- Telefone, endereço, e-mail e site
- QR code que leve aos dados ou ao site
- Logotipo do escritório, com sobriedade
- Títulos acadêmicos e áreas a que se dedica
- Cargo de professor universitário
Não pode
- Foto pessoal do advogado ou de outra pessoa
- Cargo atual ou anterior, como “ex-delegado”
- “Especialista” sem título certificado
- Honorários, descontos ou “primeira consulta grátis”
- Frases como “o melhor” ou “causa ganha”
- Logomarca ou símbolos oficiais da OAB
Parte do lado direito vem de regras gerais do provimento, que valem para qualquer publicidade: o artigo 3º veda mencionar honorários, gratuidade ou descontos para captar clientes (inciso I), anunciar especialidade sem título certificado ou notória especialização nos termos do artigo 3º-A do Estatuto da Advocacia (inciso III) e usar expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação (inciso IV). O artigo 5º, § 2º, permite a logomarca do escritório e veda a da OAB. Indicar a área a que se dedica (“Direito Previdenciário”) é diferente de se dizer especialista nela.
Exemplo prático. Uma advogada que foi servidora de um tribunal antes da advocacia quer pôr “ex-servidora do TRT” no cartão. O § 2º do artigo 44 veda exatamente essa menção a cargo passado em órgão ou instituição. Se ela for professora universitária, esse cargo pode ir para o cartão: é a única exceção prevista.
Cartão digital e QR code: o que muda
O Provimento 205 encerrou a dúvida sobre o formato: o cartão pode ser físico e eletrônico, e o digital segue as mesmas regras de conteúdo do impresso. Imagem enviada no WhatsApp, página de cartão virtual ou PDF precisam do nome e da inscrição na OAB e não levam foto pessoal.
O QR code está nas duas normas: o Anexo Único fala em código “que permita acesso aos dados/site”, e o artigo 44 o inclui no que pode ser mencionado. O ponto de atenção é o destino, que passa a fazer parte da publicidade:
- Site do escritório. O destino mais natural, que também precisa estar dentro da norma.
- Perfil da Empresa no Google. Leva ao endereço, ao horário e ao telefone do escritório. Como montar esse perfil está na página de Google Meu Negócio para advogados.
- Contato direto. Um código que salva o contato no celular ou abre o WhatsApp do escritório também leva aos dados.
Exemplo prático. Um escritório trabalhista imprime cartões cujo QR code abre uma página com “calcule sua rescisão e ganhe a primeira consulta”. O código é permitido, mas o destino oferece gratuidade para captar clientes, o que o artigo 3º, inciso I, veda. Na versão corrigida, o QR code abre o site, com os advogados, as áreas de atuação e os contatos.
Quer que o QR code do seu cartão leve a um site e a um perfil no Google que trabalham pelo escritório?
Quero uma análise do meu escritórioOnde e para quem entregar o cartão
Ter o cartão é permitido; a forma de entregar é que pode virar infração. O artigo 3º, inciso V, do provimento proíbe a distribuição indiscriminada em locais públicos, presenciais ou virtuais, salvo em eventos de interesse jurídico. O artigo 40, inciso VI, do Código de Ética veda panfletos e formas assemelhadas com intuito de captação, e o Estatuto (artigo 34, inciso IV) pune quem capta causas, com ou sem a intervenção de terceiros.
A pergunta que resolve quase todo caso: a pessoa recebeu o cartão porque houve uma conversa e um pedido, ou porque estava passando por ali?
| Situação | Pode? | Por quê |
|---|---|---|
| Entregar a quem pediu o contato numa conversa | Sim | Não é distribuição indiscriminada: há destinatário certo |
| Entregar a clientes e colegas de profissão | Sim | Relação já existente, sem abordagem de desconhecidos |
| Distribuir em congresso, palestra ou curso jurídico | Sim | Exceção expressa do art. 3º, V, do Provimento 205 |
| Distribuir na porta do fórum, do INSS ou do hospital | Não | Distribuição indiscriminada em local público (art. 3º, V) com intuito de captar |
| Pedir a terceiro que entregue cartões a pessoas com problema jurídico | Não | Captação com intervenção de terceiro (Estatuto, art. 34, IV) |
O caso do terceiro é o mais comum: deixar cartões com o corretor, o despachante ou o funcionário de uma oficina para entregar a quem tiver um problema é terceirizar a abordagem, e a responsabilidade continua sendo do advogado.
No digital, a lógica é a mesma: mandar o cartão a quem pediu o contato é atendimento; postar em grupos abertos ou disparar para quem nunca falou com o escritório é panfletagem virtual. As regras de mensagem estão no guia sobre se o advogado pode usar o WhatsApp para captar clientes.
Como montar o cartão de visita passo a passo
O roteiro abaixo serve para o impresso e para o digital.

- Comece pelo obrigatório. Nome ou nome social, número de inscrição na OAB com a seccional (ou os números, se houver mais de uma) e o nome da sociedade, se for o caso.
- Escolha os contatos. Telefone, e-mail, endereço e site, escritos igual ao site e ao Perfil da Empresa no Google.
- Defina o QR code. Aponte para o site ou para os dados do escritório, confira se o destino está dentro das regras e teste antes de imprimir.
- Revise a linha de apresentação. Área a que se dedica pode; “especialista” só com título certificado ou notória especialização; cargo anterior, não.
- Cuide do visual. Logotipo do escritório e identidade visual sóbria. Sem foto pessoal, sem símbolos oficiais da OAB, sem frase de efeito.
- Combine como o cartão vai circular. Com a equipe: a quem pede, a clientes, a colegas e em eventos jurídicos. Nada de porta de fórum ou terceiros.
Nos projetos da Posicione-see, o cartão costuma ser a ponta mais simples da presença do escritório: cabe na mão, mas quem recebe vai conferir o advogado no Google. Quando o QR code leva a um site e a um perfil com os mesmos dados, a pessoa confirma ali o que leu.
Equipe Posicione-see
Erros comuns no cartão de visita do advogado
- Foto do perfil no cartão. A do escritório pode; a do advogado, não (art. 44, § 2º).
- Cargo passado como credencial. “Ex-delegado” ou “procurador aposentado” esbarram no mesmo § 2º. Só professor universitário escapa.
- Esquecer o número da OAB. É obrigatório nas duas normas.
- Logo da OAB como selo de confiança. Vedado pelo artigo 5º, § 2º, do provimento.
- Dados diferentes do Google. Telefone antigo ou endereço de antes da mudança confundem quem tenta confirmar o contato. Não é infração, mas o cartão perde a função.
Perguntas frequentes sobre cartão de visita de advogado
Um advogado pode distribuir cartões de visita?
Pode, desde que não seja de forma indiscriminada em locais públicos, presenciais ou virtuais, o que o artigo 3º, inciso V, do Provimento 205 veda, salvo em eventos de interesse jurídico. Entregar a quem pediu o contato, a clientes e a colegas é permitido.
O que é obrigatório no cartão de visita do advogado?
O nome ou nome social do advogado e o número de inscrição na OAB, além do nome da sociedade quando ele integra uma. É o que exigem o artigo 44 do Código de Ética e o Anexo Único do Provimento 205.
Advogado pode colocar foto no cartão de visita?
Foto pessoal, não. O § 2º do artigo 44 do Código de Ética veda fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visita. A fotografia do escritório está entre os itens permitidos pelo § 1º.
Cartão de visita digital de advogado é permitido?
Sim. O Anexo Único do Provimento 205 diz que o cartão pode ser físico e eletrônico, com as mesmas regras de conteúdo e de distribuição.
Pode colocar QR code no cartão de visita do advogado?
Pode. O artigo 44 do Código de Ética e o Anexo Único do Provimento 205 preveem o QR code que dê acesso aos dados ou ao site. O destino também precisa respeitar as regras de publicidade.
Próximos passos
Antes do próximo lote na gráfica, passe o cartão pelo roteiro: obrigatórios no lugar, sem foto pessoal ou cargo, “especialista” só com título e QR code para um destino dentro da norma. Quem recebe o cartão vai procurar o escritório no Google, então o site e o perfil precisam confirmar o que está impresso. Para entender como montar essa estrutura no escritório como um todo, conheça a agência de marketing para advogados da Posicione-see ou fale com a Posicione-see.















