Regras da OAB e dos conselhos

Plataformas de captação de clientes para advogados: regras

Plataformas de captação de clientes para advogados: o que a OAB veda, a diferença entre diretório e aproximação e como avaliar antes de entrar. Veja,

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Plataformas de captação de clientes para advogados: regras

Plataformas de captação de clientes para advogados, aquelas que recebem o pedido de quem tem um problema jurídico e repassam o contato a um advogado cadastrado, são vistas pela OAB como captação indevida de clientela. O Tribunal de Ética da OAB/SP decidiu nesse sentido em 2025, e o Conselho Federal aprovou em agosto de 2026 medidas judiciais contra empresas que fazem essa intermediação. O que segue permitido é o advogado constar de um banco de dados ou diretório em que o contato parte só do usuário.

A pergunta “qual site é bom para captar leads?” tem resposta fácil no comércio, mas no escritório ela esbarra no Estatuto da Advocacia, no Código de Ética e no Provimento 205/2021. Aqui você vai ver o que a OAB diz, onde fica a linha entre diretório e aproximação, como avaliar uma plataforma e onde o cliente procura advogado sem intermediário.

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O que são plataformas de captação de clientes para advogados

Com esse nome aparecem serviços bem diferentes. Alguns são marketplaces: a pessoa descreve o caso num formulário e a plataforma distribui o pedido para advogados cadastrados, que pagam por contato recebido ou por assinatura. Outros são aplicativos que prometem resolver um problema do consumidor (voo atrasado, negativação, multa) e, no meio do caminho, encaminham o caso a um advogado parceiro. Há ainda os diretórios, em que o próprio usuário escolhe e procura o profissional.

Para a OAB, o nome que a empresa dá ao serviço não importa. O que importa é quem toma a iniciativa do contato e se existe alguém, além do próprio advogado, ofertando o serviço jurídico a quem não pediu por aquele profissional.

Tipo de plataforma Como funciona Leitura ética mais comum
Marketplace de casos Recebe o pedido do cliente e distribui para advogados que pagam por contato Aproximação: tratada como captação indevida
Aplicativo de “resolva seu problema” Atrai o consumidor com a promessa de resolver e repassa o caso a um advogado parceiro Captação e, em alguns casos, exercício irregular da advocacia
Plataforma com IA que indica advogado Um assistente conversa com o usuário e sugere ou conecta um profissional Alvo das medidas aprovadas pelo Conselho Federal em 2026
Diretório ou banco de dados Lista profissionais; o usuário pesquisa e decide quem procurar Admitido quando não há intermediação nem sugestão ativa

O que a OAB diz sobre plataformas de captação

Não existe um artigo que fale em “plataforma”. A regra sai da combinação de normas que já valem para toda publicidade do advogado.

  • Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 34, IV: é infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros. A plataforma é o terceiro.
  • Código de Ética e Disciplina, art. 5º: o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.
  • Código de Ética, art. 7º: é vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.
  • Provimento 205/2021, art. 2º, VIII: captação de clientela é o uso de mecanismos de marketing que, de forma ativa, independentemente do resultado obtido, buscam clientes por indução à contratação ou estímulo ao litígio.
  • Provimento 205/2021, art. 3º: a publicidade profissional deve ser meramente informativa, primar pela discrição e sobriedade e não pode configurar captação de clientela nem mercantilização.

Em 20 de março de 2025, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP aplicou essas normas a um caso concreto (processo 25.0886.2024.023887-5, decisão unânime). A ementa diz que configura indevida captação de clientela utilizar plataformas online de aproximação entre clientes e advogados, e que não há infração ética quando o advogado apenas consta de um banco de dados em que o contato é iniciado pelo usuário.

Em 17 de agosto de 2026, o plenário do Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade a adoção de medidas judiciais contra empresas de inteligência artificial que fazem a intermediação entre clientes e advogados ou que exercem atividades privativas da advocacia. A OAB também já levou plataformas à Justiça Federal por captação e por atuação sem inscrição, com decisões favoráveis à Ordem.

Um exemplo: uma advogada de direito do consumidor paga uma assinatura mensal para receber contatos de um site que anuncia “indenização por voo atrasado”. O site atrai o passageiro com essa promessa e envia o caso a ela. Ela não abordou ninguém, mas o serviço que a alimenta faz exatamente o que o Estatuto veda: capta causas por meio de terceiro.

Diretório x plataforma de aproximação: onde fica o limite

A decisão da OAB/SP dá o critério prático. Constar de uma lista não é problema; ser oferecido a quem procurava ajuda, sim. Antes de se cadastrar, vale olhar para três pontos: quem escolhe o profissional, quem inicia o contato e como a plataforma ganha dinheiro.

Tende a ser admitido

  • Diretório em que o usuário pesquisa e escolhe o advogado
  • Contato que parte só de quem procura
  • Perfil com dados informativos: nome, inscrição, áreas, contato
  • Cobrança fixa pela presença na lista, sem relação com causas

Tende a ser vedado

  • Plataforma que recebe o caso e escolhe para quem enviar
  • Pagamento por contato, por caso ou parte dos honorários
  • Anúncio da plataforma prometendo indenização ou resultado
  • Assistente que sugere ou conecta um advogado específico
O critério do Tribunal de Ética da OAB/SP: no diretório o usuário decide e procura; na aproximação a plataforma decide e entrega o cliente.

O pagamento por contato merece atenção à parte. Remunerar quem traz a causa lembra a figura do agenciador, e valer-se de agenciador de causas mediante participação nos honorários é infração prevista no art. 34, III, do Estatuto.

Se comprar contato de plataforma é arriscado, o caminho que sobra é o escritório ser encontrado direto por quem procura ajuda. Quer ver como o seu escritório aparece hoje no Google, no mapa e nas IAs? Fale com a Posicione-see e conheça a estrutura digital que coloca o escritório nesse caminho.

Como avaliar uma plataforma antes de entrar, passo a passo

Nem toda listagem é proibida, e nem toda plataforma deixa claro como funciona. Antes de assinar, faça esta verificação:

  1. Leia o anúncio da plataforma para o público. Se ela promete indenização, ganho de causa ou “advogado em minutos”, a publicidade que leva clientes até você já fere o Provimento 205/2021, e o seu nome estará associado a ela.
  2. Veja quem escolhe o profissional. Se o usuário vê a lista e decide, é diretório. Se a plataforma recebe o caso e distribui, é aproximação.
  3. Entenda a cobrança. Pagamento por contato recebido, por caso fechado ou percentual dos honorários é sinal vermelho. Valor fixo pela presença no cadastro é o modelo mais próximo do banco de dados.
  4. Confira se a empresa presta serviço jurídico. Plataforma que dá orientação jurídica ao usuário sem ser sociedade de advogados pode estar exercendo atividade privativa, e foi esse o fundamento de várias ações da OAB.
  5. Consulte a sua seccional. Os tribunais de ética respondem consultas em tese. Em caso de dúvida sobre um serviço específico, a resposta oficial vale mais que a palavra do vendedor da plataforma.
Numa sala de escritório em Manaus, uma estagiária de cabelo preto longo lê um contrato impresso com um trecho marcado em verde enquanto o advogado grisalho, de suéter cinza e de costas para a câmera, aponta a cláusula com a caneta; ao lado, um notebook mostra uma página de planos
Antes de assinar com uma plataforma, vale ler o que ela promete ao público e como cobra pelo contato.

Onde o cliente procura advogado sem intermediário

A boa notícia é que a maior parte de quem precisa de advogado já procura sozinho. Digita o problema no Google, olha o mapa, pergunta a uma IA. Quem aparece nesses lugares é procurado sem ninguém no meio, e isso é publicidade passiva, a que o Provimento 205/2021 trata como a forma natural de o advogado se apresentar.

  • Site próprio. É o diretório que o escritório controla. Um site para advogados com páginas que explicam cada área responde à busca de quem tem o problema, e o contato parte de quem leu. Se o orçamento é curto, vale ler o que um site gratuito para advogado entrega e o que ele deixa de fora.
  • Perfil da Empresa no Google. Funciona como um banco de dados: o usuário pesquisa, compara e liga. Um perfil completo é o que coloca o escritório no mapa quando alguém busca advogado na região; o Google Meu Negócio para advogados segue as regras da plataforma e as da OAB ao mesmo tempo.
  • Anúncio de busca. O Anexo Único do Provimento 205/2021 admite ferramentas de palavras-chave quando o anúncio responde a uma busca iniciada pelo próprio usuário, com termos compatíveis com a ética. É o oposto do marketplace: o anúncio é do escritório, sem repasse de caso.
  • Conteúdo técnico. Artigos e vídeos informativos que respondem dúvidas reais fazem o leitor chegar ao escritório pela informação, não pela oferta.

Um exemplo: um advogado previdenciário que pagava por contatos de um marketplace passa a publicar, no próprio site, páginas sobre os benefícios que mais atende e completa o perfil no Google. Quem pesquisa “aposentadoria negada o que fazer” na cidade dele encontra a explicação e escreve para o escritório. O contato é dele, sem taxa por lead e sem terceiro escolhendo o cliente.

Nos projetos da Posicione-see, a pergunta que mais ouvimos de quem chega cansado de plataforma é por que pagar por contato se o cliente já está procurando no Google. A resposta é que ele está, e o escritório só precisa estar lá quando ele procurar.

Erros comuns com plataformas de captação

  • Achar que a responsabilidade é só da empresa. O Estatuto pune quem capta “com ou sem a intervenção de terceiros”. Quem responde no Tribunal de Ética é o advogado inscrito.
  • Confiar no “é permitido pela OAB” do site de venda. Nenhuma plataforma privada de intermediação tem aval do Conselho Federal. Em 2020, o corregedor nacional da OAB afirmou publicamente que a legislação proíbe o uso de intermediários para captação de clientela.
  • Misturar diretório com aproximação. Estar num cadastro em que o usuário escolhe é uma coisa; aceitar casos enviados pela plataforma é outra, mesmo dentro do mesmo serviço.
  • Depender de um único canal alugado. Se a plataforma muda a regra, sobe o preço ou sai do ar por decisão judicial, o fluxo de contatos acaba no mesmo dia. Site e perfil no Google continuam do escritório. A mesma lógica vale para a prospecção de clientes na advocacia em geral.

Perguntas frequentes sobre plataformas de captação de clientes para advogados

Advogado pode se cadastrar em plataforma de captação de clientes?

Depende do modelo. O Tribunal de Ética da OAB/SP decidiu em 2025 que usar plataformas de aproximação entre clientes e advogados é captação indevida de clientela. Constar de um banco de dados em que o usuário pesquisa e inicia o contato não é infração ética.

Qual site é bom para captar clientes na advocacia?

Para o advogado, o site que capta sem risco ético é o próprio, com páginas que respondem as dúvidas de quem procura, somado ao perfil no Google. Neles o contato parte do usuário, como pede o Provimento 205/2021. Sites que vendem contatos de clientes tendem a ser lidos como intermediação.

Comprar leads é permitido para advogado?

Comprar contatos de pessoas com problema jurídico de uma plataforma que atrai e distribui esses casos se aproxima da captação por terceiro vedada pelo art. 34, IV, do Estatuto da Advocacia. Pagar para anunciar o próprio escritório em resposta a uma busca é diferente e é admitido pelo Provimento 205/2021.

A OAB vai criar uma plataforma oficial para conectar advogados e clientes?

Hoje não existe plataforma oficial de intermediação. Em 2020, o corregedor nacional da OAB disse que, se esse serviço fosse considerado necessário, o caminho seria um site gratuito mantido pela própria Ordem, e não plataformas privadas. O Provimento 205/2021, editado depois, não criou esse serviço.

Próximos passos

Liste as plataformas em que o escritório está hoje e passe cada uma pelos cinco pontos do passo a passo: anúncio, quem escolhe, cobrança, serviço jurídico e consulta à seccional. O que for aproximação sai; o investimento que sobra vai para os canais em que o cliente encontra o escritório direto, começando pelo site e pelo perfil no Google. Se você quer que o seu escritório seja encontrado no Google, no mapa e nas IAs por quem tem um caso na sua área, fale com a Posicione-see.

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